Os trabalhadores maranhenses aqui representados pelos sindicatos dos Vigilantes do Maranhão (SINDVIG-MA), dos Trabalhadores em Asseio e Conservação de São Luís (SEEAC-SLZ) e dos Vigias, Porteiros e Fiscais (SINDVIGIAS-MA) estão com seus direitos trabalhistas ameaçados pelo Governo Brandão.
Isso devido à nova LEI DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, já conhecida como a nova Lei do Cão, por provocar incertezas nos lares de maranhenses, preocupando, pais, mães e filhos quanto às demandas financeiras básicas relacionadas ao sustento futuro.
SANCIONADA pelo governador Carlos Brandão, após ser ENVIADA pelo Executivo e APROVADA pela ampla maioria dos deputados estaduais, a LEI estabelece a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA de profissionais de vigilância, limpeza e copeiragem e LIMITA a prestação de serviços a 4 (quatro) anos. Isso mesmo: EMPREGO COM PRAZO DE VALIDADE! Ao fim desse prazo, os trabalhadores estarão desamparados, sem emprego!
Outro grave fator é que o Governo do Estado não tem autorização da Polícia Federal (PF), para disponibilizar vigilância armada e desarmada. Já no caso dos serviços de limpeza, o Estado teria que realizar várias licitações para compra de materiais de limpeza, equipamentos, EPI, fardamentos, bem como a logística de entrega de materiais de forma mensal, além do treinamento de pessoal, ou seja, o custo ficaria mais alto do que contratar uma empresa especializada.
Esse cenário desolador já foi visto no país com a tal Reforma Trabalhista do Michel Temer e do Bolsonaro, que criou o Contrato Temporário com a falsa promessa de criação de milhões de empregos. O resultado real foi de pouquíssimas vagas e, mesmo assim, sem direitos e garantias, pois o desespero por emprego permitiu a aceitação de condições precárias de trabalho, em troca de um sustento para a sobrevivência do trabalhador!
O Trabalhador Temporário perde direitos importantes, como Seguro-desemprego, Indenização de 40% sobre o FGTS, o aviso prévio, o adicional de periculosidade, tíquete-refeição, cestas básicas mensais, plano de saúde, fardamentos, plano odontológico e, para as gestantes, perdem ainda a estabilidade provisória da licença-maternidade, entre outros, ou seja, a inacreditável perda dos benefícios conquistados em Convenção Coletiva do Trabalho.
ESSA A LEI DO CÃO É A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO! É A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E O MASSACRE DOS TRABALHADORES!
A tranquilidade de acordar e ir trabalhar pode virar incerteza, a depender de mudanças dos gestores, que precisam avaliar o impacto da desvalorização profissional na QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO de Educação, Saúde e Segurança.
Assim, os três sindicatos (SINDVIG-MA, SEEAC-MA e SINDVIGIAS-MA) estão unidos para reivindicar seus direitos trabalhistas em oposição a essa LEI DO CÃO! Cobramos a aplicação de LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JUSTA E INCLUSIVA!
Agradecemos o apoio de toda a população maranhense diante dessa importante causa!
